Uma resolução não pode dar poder de tributar ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (Confea). A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que entendeu serem ilegais as leis que atribuem ao conselho a competência para fixar a alíquota e as bases de cálculo da taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART). A questão central dos autos refere-se à possibilidade de o Confea-CREA autuar as empresas apeladas, quando da celebração dos contratos firmados, referentes à industrialização, comércio e manutenção de elevadores, por não constar o número da ART. O conselho alegou que poderia fazer as autuações, já que a taxa de contribuição serve para assegurar a fiscalização do exercício profissional. A turma observou, entretanto, que não foi respeitado o princípio da legalidade tributária, da tipicidade e a regra do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN), já que a base de cálculo da referida taxa foi definida por resolução, o que não é concebível, pois é competência da União (Fonte: Valor Econômico)

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba ingressou no dia 9 de maio com ação civil pública contra a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Ministério Público requer, liminarmente, que a entidade divulgue em Diário Oficial e em meio eletrônico suas Normas Brasileiras Regulamentares NBRs). Hoje, quem precisa utilizar esses critérios técnicos, que tem peso de lei, é obrigado a pagar à ABNT. As NBRs regulamentam questões diversas em áreas como segurança de trabalho, meio ambiente e saúde pública. "Se é uma norma, se acaba valendo como lei, tem que ser pública. Não pode haver cobrança", avalia o promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni, um dos responsáveis pela ação. Ele conta que as NBRs são utilizadas por órgãos públicos, indústrias, universidades e organizações não-governamentais. "Para qualquer laudo técnico é exigida a NBR. É um serviço que deve ser gratuito", diz Cordoni. Ele destaca ainda que a ABNT, que edita as normas e exige o pagamento, é uma entidade privativa e sem fins lucrativos. (Fonte: Ministério Público do Paraná)